Política de privacidade

INTRODUÇÃO

A SerMei se preocupa com a privacidade e segurança dos dados de seus Usuários. Por isso, desenvolvemos esta Política de Privacidade para explicar, de forma clara e objetiva, quais informações são coletadas, como são utilizadas e protegidas. Nosso objetivo é garantir total transparência no tratamento dos dados e proporcionar uma experiência segura e confiável ao utilizar a Plataforma SerMei.

Ao utilizar a Plataforma SerMei, o Usuário fornecerá seus dados pessoais para a prestação dos serviços contratados. Dependendo do serviço, algumas informações podem ser compartilhadas com parceiros estratégicos, sempre seguindo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). Os detalhes desse compartilhamento estão especificados ao longo desta Política de Privacidade.

1. ESCOPO DA POLÍTICA

1.1. Aplicação

Esta Política de Privacidade se aplica a todos os Usuários que acessam ou utilizam a Plataforma SerMei.

Ela abrange o tratamento de dados pessoais coletados, detalhando como as informações são armazenadas, utilizadas e protegidas, sempre em conformidade com a LGPD e demais regulamentações aplicáveis.

Ao utilizar a Plataforma SerMei, o Usuário concorda com os termos desta Política de Privacidade e consente com o tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito neste documento.

1.2. Interpretação

Para fins de interpretação desta Política de Privacidade, serão utilizadas as definições previstas nos Termos de Uso da SerMei.

1.3. Consentimento

Ao utilizar e aceitar os Termos de Uso da Plataforma SerMei, o Usuário consente com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Usuário na medida do necessário para a integral execução das funcionalidades ofertadas na Plataforma SerMei, sendo compromisso da SerMei observar e garantir que o tratamento dos dados do usuário seja realizado observando todas as leis de proteção de dados pessoais aplicáveis, incluindo a LGPD.

Em alguns casos, será necessário um consentimento adicional do Usuário, especialmente para:

- Envio de comunicações promocionais e notificações personalizadas;

- Compartilhamento de informações com parceiros estratégicos para benefícios e ofertas relevantes;

- Uso de cookies e tecnologias de rastreamento para personalizar a experiência na plataforma.

O Usuário pode revogar seu consentimento a qualquer momento, enviando uma solicitação para [email protected]. No entanto, essa revogação pode impactar o funcionamento de alguns serviços.

Para mais informações sobre o exercício dos direitos do Usuário, consulte a Cláusula 8 - Contato e encarregado de dados.

1.4. Abrangência dos serviços

A SerMei oferece serviços voltados para a gestão e regularização do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo, mas não se limitando a:

1.4.1. Serviços de formalização e regularização do MEI

- Abertura de CNPJ MEI – Registro de Microempreendedor Individual seguindo as regras da Receita Federal.

- Alteração de dados do CNPJ MEI – Atualização de informações cadastrais, como endereço, e-mail e atividades do negócio.

- Baixa de CNPJ MEI – Encerramento do CNPJ MEI de forma correta para evitar pendências futuras.

1.4.2. Gestão e pagamento de obrigações

- Emissão e acompanhamento de guias DAS – Geração, consulta e pagamento das contribuições mensais obrigatórias do MEI.

- Parcelamento de guias DAS – Regularização de débitos do MEI por meio de parcelamento da Receita Federal.

- Parcelamento de Dívida Ativa – Negociação de débitos já inscritos na Dívida Ativa da União para manter o CNPJ regular.

1.4.3. Benefícios e informações para o MEI

Acesso a informações sobre benefícios previdenciários – Consulta sobre direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Ferramentas para controle financeiro e gestão do negócio – Emissor de recibos, controle de vendas e recursos para organização financeira.

1.4.4. Suporte e atendimento especializado

Suporte especializado para MEIs – Atendimento remoto para esclarecer dúvidas sobre obrigações e processos do MEI.

1.5. Não aplicação a terceiros

Esta Política de Privacidade não se aplica a sites, serviços ou plataformas de terceiros, mesmo que acessados por meio de links disponibilizados na Plataforma SerMei.

Ao ser redirecionado para um site externo, o Usuário deve ler atentamente os termos de uso e a política de privacidade da empresa responsável pelo serviço, pois a SerMei não controla nem se responsabiliza pelo tratamento de dados realizado por terceiros.

2. DADOS COLETADOS

A SerMei coleta e trata os dados pessoais do Usuário para prestar seus serviços, assim como garantir a segurança da Plataforma SerMei e melhorar a experiência do Usuário, sempre em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.

2.1. Armazenamento e processamento internacional de dados

Os dados do Usuário podem ser processados e armazenados em servidores nos Estados Unidos. Essa transferência é necessária para garantir o funcionamento e a segurança da Plataforma SerMei. São adotadas medidas de proteção para manter essas informações seguras e em conformidade com a LGPD, incluindo acordos contratuais e protocolos de segurança. Se o Usuário quiser mais informações sobre essa transferência, pode entrar em contato com a Plataforma SerMei.

2.2. Como os dados são coletados?

Os dados do Usuário podem ser coletados das seguintes formas:

- Fornecimento direto pelo Usuário – Informações inseridas no site ou aplicativo, como nome, CPF e dados do CNPJ MEI, ao preencher cadastros, solicitar serviços ou entrar em contato com o suporte;

- Coleta automática – Dados coletados automaticamente durante a navegação, como endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, cookies e tempo de uso da Plataforma SerMei;

- Integração com sistemas governamentais – Informações obtidas de fontes oficiais, como a Receita Federal e o Portal gov.br, para validação e execução dos serviços contratados; e

- Interações com canais de atendimento e parceiros – Dados coletados em atendimentos via chat, e-mail, WhatsApp e redes sociais.

2.3. Informações coletadas, recebidas e armazenadas

Ao utilizar os serviços da SerMei e aceitar os Termos de Uso, o Usuário consente com o acesso, coleta, uso, armazenamento e tratamento de suas informações para garantir a execução das funcionalidades ofertadas na Plataforma SerMei. Isso inclui:

- Dados cadastrais (nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento) – utilizados para identificação, autenticação e comunicação com o Usuário;

- Dados do CNPJ MEI (Razão Social, número do CNPJ, CNAE, endereço comercial) – necessários para abertura, alteração e baixa do CNPJ MEI, além da emissão de guias DAS;

- Dados financeiros (histórico de pagamento de DAS e Dívida Ativa, faturas) – usados para a emissão de boletos DAS, acompanhamento da regularização e suporte ao Usuário;

- Dados do dispositivo móvel (e-mail cadastrado, fabricante e modelo do celular) – coletados para garantir a segurança do acesso e evitar fraudes;

- Dados de navegação (endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, cookies) – utilizados para análise de comportamento, segurança da conta e personalização da experiência do Usuário na Plataforma SerMei;

- Dados de suporte (mensagens enviadas por e-mail, chat ou WhatsApp) – necessários para atendimento e melhoria dos serviços prestados;

- Acesso a informações sobre benefícios previdenciários – para consulta sobre direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, conforme disponibilizado em fontes oficiais; e

- Ferramentas para controle financeiro e gestão do negócio – inclui recursos como emissor de recibos, controle de vendas e ferramentas de organização financeira.

A SerMei se compromete a realizar o tratamento dos dados do Usuário de forma ética e transparente, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, acesso livre, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilidade, conforme previsto na LGPD.

2.4. Validação de dados no portal gov.br

Ao utilizar os serviços da SerMei, o Usuário autoriza a Plataforma SerMei a validar suas informações no Portal do Governo (gov.br). Esse processo pode incluir:

- Acesso a dados cadastrais para execução de serviços como abertura, alteração e baixa do CNPJ MEI; e

- Troca ou criação de senha temporária no Portal gov.br, quando necessário, seguindo as diretrizes de segurança estabelecidas pelo governo.

A SerMei realiza esse processo exclusivamente para viabilizar os serviços contratados, garantindo que os dados sejam utilizados de maneira segura e dentro dos limites legais.

2.5. Uso de cookies e tecnologias de rastreamento

A SerMei pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para coletar dados de navegação e melhorar a experiência do Usuário na Plataforma SerMei.

Os cookies são pequenos arquivos que identificam e armazenam informações no navegador ou dispositivo do Usuário. Eles permitem que a SerMei reconheça o navegador ou dispositivo, acompanhe como e quando as páginas da Plataforma SerMei são acessadas e quantas pessoas as utilizam, otimizando o funcionamento dos serviços.

Os principais tipos de cookies utilizados incluem:

- Cookies essenciais – necessários para o funcionamento da Plataforma SerMei, garantindo que o Usuário possa navegar e acessar as funcionalidades básicas;

- Cookies de desempenho – coletam informações sobre como a Plataforma SerMei é utilizada para melhorar sua eficiência e oferecer uma experiência mais fluida; e

- Cookies de personalização – permitem armazenar preferências do Usuário, como idioma e configurações de exibição, para tornar a navegação mais intuitiva.

O Usuário pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, mas isso pode comprometer algumas funcionalidades da Plataforma SerMei.

Caso tenha dúvidas sobre o uso de cookies, consulte a Cláusula 8 - Contato e encarregado de dados.

3. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS

A SerMei realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Todas as informações são utilizadas de forma segura, transparente e dentro dos limites legais, garantindo a proteção da privacidade do Usuário e a adequação dos serviços prestados.

3.1. Fundamentos legais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pode ocorrer com base em diferentes fundamentos legais, conforme a finalidade de uso. A SerMei se apoia nos seguintes fundamentos da LGPD:

- Execução de contrato: O tratamento dos dados é essencial para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, como abertura, alteração ou baixa do CNPJ MEI, emissão de guias DAS e suporte ao Usuário.

- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares: Alguns dados podem ser tratados para atender exigências da Receita Federal e do Portal gov.br, incluindo a validação de identidade e envio de informações fiscais.

- Legítimo interesse: Em determinadas situações, os dados podem ser utilizados para garantir a segurança da plataforma, prevenção a fraudes e aprimoramento da experiência do Usuário.

- Exercício regular de direitos: A SerMei pode armazenar ou utilizar dados para a defesa de seus direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

- Proteção da Vida ou Segurança do Usuário: Em casos específicos, os dados podem ser tratados para garantir a segurança do Usuário e prevenir riscos.

Em algumas situações, o mesmo dado pode ser tratado com mais de uma base legal, dependendo do contexto e da necessidade do serviço.

3.2. Consentimento do usuário

Em determinados casos, o tratamento de dados pessoais depende do consentimento do Usuário, especialmente para:

- Envio de comunicações promocionais e notificações personalizadas;

- Compartilhamento de informações com parceiros estratégicos para benefícios e ofertas relevantes;

- Uso de cookies e tecnologias de rastreamento para personalizar a experiência na plataforma.

O Usuário pode revogar seu consentimento a qualquer momento, enviando uma solicitação para [email protected]. No entanto, a revogação pode impactar a disponibilidade de determinados serviços, caso o tratamento desses dados seja necessário para seu funcionamento.

Para mais informações sobre o exercício dos direitos do Usuário, consulte a Cláusula 8 - Contato e encarregado de dados.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A SerMei pode compartilhar alguns dos dados coletados com terceiros apenas quando necessário para a prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais ou para garantir a segurança e aprimoramento da Plataforma SerMei. O compartilhamento ocorre sempre em conformidade com a LGPD e com medidas rigorosas de segurança e privacidade.

4.1. Quais dados podem ser compartilhados?

Os principais dados que podem ser compartilhados incluem:

- Dados cadastrais: nome, CPF, e-mail, telefone e data de nascimento;

- Dados do CNPJ MEI: Razão Social, CNPJ, CNAE e endereço comercial;

- Dados financeiros: histórico de pagamento de DAS, Dívida Ativa e faturas;

- Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e cookies; e

- Dados de suporte: mensagens enviadas por e-mail, chat ou WhatsApp.

Os dados são compartilhados de forma restrita e sempre em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.

4.2. Com quais entidades os dados podem ser compartilhados?

A SerMei compartilha dados apenas com entidades essenciais para a execução dos serviços, garantindo que os Usuários tenham acesso à Plataforma SerMei de forma eficiente e segura. Entre os principais destinatários do compartilhamento estão:

- Receita Federal e Portal gov.br – para validação de identidade e realização de serviços como abertura, alteração e baixa do CNPJ MEI;

- Instituições financeiras e processadores de pagamento – para viabilizar transações financeiras, como pagamento de taxas e parcelamentos;

- Parceiros estratégicos – para oferecer serviços complementares e melhorar a experiência do Usuário, incluindo suporte personalizado e desenvolvimento de novas funcionalidades; e

- Autoridades governamentais e regulatórias – sempre que for exigido por lei ou por determinação judicial.

A SerMei não comercializa dados pessoais e não compartilha informações do Usuário sem que haja uma justificativa legal ou uma necessidade operacional dentro dos serviços oferecidos.

4.3. Finalidade do compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados para garantir a execução adequada dos serviços e a segurança da Plataforma SerMei. As principais finalidades do compartilhamento incluem:

- Prestação dos serviços contratados, como abertura de CNPJ MEI e emissão de guias DAS;

- Cumprimento de obrigações legais, incluindo o envio de informações à Receita Federal;

- Prevenção a fraudes e segurança digital, protegendo os dados do Usuário contra acessos não autorizados; e

- Aprimoramento da experiência na Plataforma SerMei, permitindo personalizar interações e otimizar funcionalidades.

4.4. Compartilhamento com sites e serviços de terceiros

A SerMei pode exibir anúncios publicitários, links e conteúdos de terceiros dentro da Plataforma SerMei. Esses links podem direcionar o Usuário para sites, serviços, aplicativos ou softwares externos.

A SerMei não se responsabiliza por informações fornecidas a terceiros ou pelo tratamento de dados realizado por outras plataformas. O Usuário deve verificar a Política de Privacidade do site externo antes de fornecer qualquer informação.

4.5. Segurança no compartilhamento de dados

O compartilhamento de dados é realizado de forma controlada e segura, garantindo que as informações do Usuário sejam protegidas contra acessos não autorizados. Sempre que possível, a SerMei anonimiza ou criptografa os dados compartilhados para aumentar a segurança das informações.

Caso o Usuário tenha dúvidas sobre o compartilhamento de seus dados, pode consultar a Cláusula 8 - Contato e encarregado de dados para mais informações.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A SerMei adota medidas rigorosas para proteger os dados dos Usuários, garantindo que suas informações sejam armazenadas e tratadas de forma segura, prevenindo acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer outro incidente de segurança. O tratamento dos dados segue os princípios da LGPD, assegurando confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.

5.1. Medidas de proteção

A SerMei utiliza tecnologias e práticas avançadas para garantir a proteção dos dados dos Usuários. Algumas das principais medidas incluem:

- Criptografia de dados em trânsito e em repouso, impedindo acessos indevidos;

- Firewalls e sistemas de monitoramento para detecção e prevenção de ataques cibernéticos;

- Auditorias e testes periódicos de segurança, identificando e corrigindo vulnerabilidades; e

- Políticas de acesso restrito, garantindo que apenas pessoas autorizadas possam visualizar ou processar informações do Usuário.

5.2. Controles de acesso

O acesso aos dados do Usuário é limitado e gerenciado de acordo com níveis de permissão, assegurando que somente profissionais devidamente autorizados possam acessar informações sensíveis. Entre as práticas adotadas estão:

- Autenticação em dois fatores (2FA) para reforçar a segurança do login;

- Registro e auditoria de acessos, garantindo rastreabilidade e maior controle sobre o uso das informações; e

- Treinamentos internos para a equipe, reforçando práticas seguras e prevenção de vazamentos.

5.3. Criptografia e proteção de dados

Todos os dados transmitidos pela SerMei são protegidos por criptografia de ponta, garantindo que informações sensíveis não possam ser interceptadas ou alteradas por terceiros.

Além disso, todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma SerMei utilizam protocolos de segurança SSL/TLS, garantindo a integridade e proteção dos dados.

5.4. Prevenção e resposta a incidentes

A SerMei possui um plano estruturado de resposta a incidentes, garantindo que qualquer falha de segurança seja rapidamente identificada e corrigida. Algumas das medidas adotadas incluem:

- Monitoramento contínuo (24/7) para identificar atividades suspeitas;

- Testes regulares de vulnerabilidades, prevenindo falhas antes que possam ser exploradas; e

- Planos de contingência e recuperação de desastres, garantindo que os dados do Usuário sejam restaurados em caso de incidentes.

Caso o Usuário identifique qualquer atividade suspeita em sua conta ou tenha dúvidas sobre a segurança de seus dados, poderá consultar a Cláusula 8 - Contato e encarregado de dados para mais informações.

6. DIREITOS DO TITULAR

A SerMei assegura que o Usuário, como titular de seus dados pessoais, tenha controle sobre suas informações, conforme previsto na LGPD.

O Usuário pode exercer seus direitos a qualquer momento, conforme descrito abaixo:

6.1. Direito de acesso e confirmação do tratamento de dados

O Usuário pode solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como acessar as informações que a SerMei possui sobre ele.

6.2. Correção de dados pessoais

Caso algum dado pessoal esteja incompleto, incorreto ou desatualizado, o Usuário pode solicitar sua correção ou atualização. Se a alteração não puder ser feita diretamente pela Plataforma SerMei, será necessário apresentar um documento que comprove a atualização das informações.

6.3. Exclusão e bloqueio de dados

O Usuário pode solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Se o tratamento dos dados for baseado no consentimento do Usuário, ele pode solicitar sua eliminação, desde que esses dados não sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais ou para a continuidade da prestação dos serviços essenciais.

6.4. Portabilidade de dados

O Usuário pode solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro prestador de serviços, conforme a legislação aplicável, incluindo a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6.5. Informação sobre compartilhamento de dados

Caso o Usuário queira saber com quais empresas seus dados foram compartilhados ou de quais fontes a SerMei obteve suas informações, ele pode solicitar esses detalhes.

6.6. Revogação do consentimento

O Usuário pode revogar seu consentimento para o tratamento de seus dados a qualquer momento. No entanto, a revogação pode resultar na limitação ou interrupção de alguns serviços da Plataforma SerMei, caso o tratamento desses dados seja essencial para sua execução.

O Usuário fica ciente que, ao revogar o consentimento, suas informações poderão ser excluídas ou anonimizadas, a menos que haja uma justificativa legal para mantê-las.

6.7. Revisão de decisões automatizadas

Se alguma decisão que afete o Usuário for tomada exclusivamente com base em processamento automatizado de dados, ele pode solicitar a revisão da decisão e obter informações sobre os critérios utilizados.

6.8. Como exercer esses direitos?

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode consultar a Cláusula 8 - Contato e encarregado de dados para mais informações.

7. RETENÇÃO DE DADOS

A SerMei mantém os dados dos Usuários armazenados de forma segura, respeitando as diretrizes da LGPD e outras regulamentações aplicáveis. Os dados são retidos apenas pelo tempo necessário para a execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou proteção dos interesses legítimos da Plataforma SerMei.

7.1. Período de armazenamento

Os dados pessoais do Usuário são armazenados enquanto sua conta estiver ativa na Plataforma SerMei para garantir a prestação dos serviços contratados. Após a desativação da conta, as informações podem ser mantidas por períodos adicionais, conforme necessário para:

- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias exigidas por órgãos governamentais;

- Resolução de disputas, auditorias ou exercício de direitos da SerMei em processos administrativos ou judiciais; e

- Prevenção a fraudes, segurança digital e compliance, garantindo integridade e proteção da Plataforma SerMei.

7.2. Critérios para exclusão

Os dados do Usuário serão excluídos ou anonimizados quando:

- Não forem mais necessários para a prestação dos serviços;

- O Usuário solicitar a exclusão, desde que não haja obrigação legal ou regulatória para mantê-los; e

- O prazo necessário para retenção legal expirar, conforme exigências de autoridades governamentais.

Se houver solicitação de exclusão, a SerMei analisará o pedido e informará o Usuário sobre possíveis impactos na continuidade dos serviços.

7.3. Processo de anonimização

Quando os dados do Usuário não precisarem mais ser armazenados para cumprimento de obrigações legais, a SerMei poderá realizar a anonimização das informações, tornando-as irreversíveis e impedindo qualquer associação direta com um indivíduo.

Esse processo garante a privacidade e segurança dos dados, mantendo a integridade das informações em conformidade com as melhores práticas de proteção de dados.

Caso o Usuário tenha dúvidas sobre a retenção de seus dados ou queira exercer seus direitos, pode consultar a Cláusula 8 - Contato e encarregado de dados para mais informações.

8. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS

A SerMei disponibiliza canais de comunicação para que o Usuário possa esclarecer dúvidas sobre a Política de Privacidade e exercer seus direitos em relação ao tratamento de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD.

8.1. Canal oficial para dúvidas

Para qualquer questão relacionada à Política de Privacidade, ao uso de dados pessoais ou ao exercício dos direitos do titular, o Usuário pode entrar em contato pelos canais oficiais da SerMei:

- E-mail para dúvidas gerais: [email protected]

8.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável por monitorar e garantir que o tratamento dos dados pessoais pela SerMei esteja em conformidade com esta Política de Privacidade e as normas de proteção de dados aplicáveis.

Caso o Usuário ou qualquer autoridade pública precise entrar em contato com o DPO, poderá fazê-lo pelo seguinte e-mail:

- E-mail do DPO: [email protected]

A SerMei se compromete a responder às solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados no menor prazo possível, sempre garantindo transparência e segurança no tratamento das informações.

9. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

A SerMei é uma empresa privada que oferece soluções para Microempreendedores Individuais (MEIs), auxiliando na gestão e regularização do CNPJ MEI.

Abaixo seguem as informações da empresa para referência:

- Nome completo: START FACIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA

- Nome fantasia: SerMei

- CNPJ: 61.150.571/0001-0

- E-mail para dúvidas sobre a Política de Privacidade: suporte@sermei.com.br

Caso o Usuário tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou queira exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais, poderá entrar em contato com o DPO ou com a equipe da SerMei pelos e-mails informados.

10. HIPÓTESE DE VENDA DA PLATAFORMA SerMei

O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da SerMei.

11. RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS

É dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade da SerMei e agir conforme previsto nestes documentos.

12. AVISO LEGAL

A SerMei é uma empresa privada independente e não representa nenhuma entidade governamental. Os serviços oferecidos têm o objetivo de facilitar a gestão do Microempreendedor Individual (MEI), mas não substituem os serviços oficiais disponibilizados por órgãos públicos.

As informações exibidas na Plataforma SerMei são extraídas de fontes governamentais públicas, incluindo o Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e outros sistemas oficiais.

A SerMei não se responsabiliza por alterações ou atualizações feitas por órgãos públicos que possam impactar as informações disponibilizadas na Plataforma SerMei. O Usuário é sempre encorajado a verificar as informações diretamente nos canais oficiais do governo.